3006318-63.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE GOMES BEZERRA

CPF 289.***.***-53

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES

OAB/CE 43309•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 10:26

Transitado em Julgado em 22/07/2024

30/07/2024, 10:25

3006318-63.2024.8.06.0001

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88507179

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88507179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88507179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88507179

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507179

legal