Ação Civil Pública 0280017-56.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITAPAJE-CE.

Autor

ADRIANO DE SOUSA BRAGA

CPF 015.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 11:03

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:02

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de despacho

07/06/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0280017-56.2021.8.06.0100. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros (2) EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:21

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:51

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 11:40

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 09:21

Mov. [30] - Certidão emitida

23/11/2022, 09:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2024, 18:09

DESPACHO

•01/03/2024, 17:53

DESPACHO

•08/11/2023, 16:50

DESPACHO

•16/08/2023, 11:21

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/11/2022, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 19:04

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/05/2021, 23:20

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