Procedimento do Juizado Especial Cível 3000058-86.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ERIVALDO BELEM REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000058-86.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de tarifa cobrada pela instituição financeira, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não fora informada, tampouco aquiesceu com a cobrança efetuada em sua conta bancária. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das provas que já constam nos autos. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou que jamais fora informada sobre a cobrança da tarifa bancária. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para a parte autora, e, obviamente, crédito para a parte promovida, é da parte que alega a existência do fato. A instituição financeira, por seu turno, alegou que a cobrança diz respeito à tarifa de manutenção da conta bancária, autorizada pelo Banco Central. Juntou ainda o contrato de adesão que prevê a cobrança da tarifa bancária (ID 83552299). O documento apresentado, o qual não foi impugnado pela parte autora, bem como o longo lapso temporal em que ocorreram os descontos, são circunstâncias indicativas de que, de fato, a parte requerente manifestou anuência e possuía ciência da contratação questionada. Assim sendo, diante da documentação apresentada pela parte demandada, entendo que não há dúvidas acerca da legalidade da cobrança da tarifa. Desnecessárias maiores considerações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.I.R.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Milagres-CE, 26/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

27/11/2024, 00:00