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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000764-75.2019.8.06.0034. Apelante: Maurílio Tavares Lima e outros Apelado: Município de Aquiraz Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Tentativa de rediscussão da matéria de fundo. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face de acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta em desfavor do ente público municipal. II. Questão em discussão 2. Analisar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à ausência de condenação do ente público ao pagamento de horas extras em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. Consoante o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 4. A controvérsia foi dirimida de forma clara e fundamentada, considerando o ponto supostamente omisso. Ademais, não há que se falar em contradição, pois a decisão não contém proposições inconciliáveis entre si, na medida em que a conclusão apresentada no julgado guarda pertinência com a sua fundamentação. Precedentes do STJ. 5. Os argumentos veiculados constituem, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito do julgado, o que não é admitido pela presente via recursal. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AgInt no AREsp nº 1777765 MG 2020/0274335-9, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22/11/2021; ED no AgInt no AREsp nº 1935610 SC 2021/0235390-0, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; AgInt no AREsp nº 1.701.614/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/3/2021; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração em Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAURÍLIO TAVARES LIMA E OUTROS, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID nº 14922107): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CARGO DE VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. TOTAL DE HORAS QUE NÃO ULTRAPASSA 200 HORAS MENSAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a higidez da sentença que julgou improcedente o pleito dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de vigia, que almejavam o recebimento de horas extras. 2. Os autores ingressaram no serviço público municipal por meio de concurso público, que previu para a função a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e trabalham no regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 3. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nestes casos, adota no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário o divisor de 200 horas/mês. 4. Assim, escalas de trabalho em regime de revezamento de 12x36, perfazem, quando muito, 8 (oito) dias completos de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 (vinte e quatro) horas não ultrapassa as 200 (duzentas) horas mensais, afastando, assim, a pretensão do servidor de percepção de horas extras. Precedentes do STJ e TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Em suas razões (ID nº 15209687), a parte embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, consistente "no fato de se reconhecer que os apelantes laboram 192 horas semanais, mas não lhes garantir as horas extras, uma vez que são concursados para trabalhar 160 horas no máximo." Assim, pugna pelo provimento do recurso. Intimada para apresentar contrarrazões (ID nº 15447960), a parte adversa ficou inerte. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. In casu, a parte embargante alega que o acórdão teria sido omisso e contraditório, por ter reconhecido que as escalas de trabalho com regime de revezamento de 12x36, perfazem, quando muito, 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho ao longo do mês, mas ter deixado de condenar o ente público ao pagamento de horas extras, as quais reputam devidas. A assertiva, contudo, não merece prosperar, senão vejamos. O vício de contradição resta caracterizado quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente importará na negação da outra. Trata-se de vício intrínseco ao julgado, configurado entre suas premissas e conclusões, o que não restou demonstrado pelo embargante. Da leitura do acórdão embargado, extrai-se que a contenda foi apreciada de forma clara e fundamentada, considerando o ponto supostamente omisso e contraditório, à luz do contexto fático e probatório dos autos. Quanto ao direito ao pleito de percepção de horas extras à luz da jornada de trabalho dos autores, concluiu-se pelo acerto da sentença de improcedência, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que aplica o divisor de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho para o cálculo do adicional por serviço extraordinário. Partindo dessa premissa e analisando o contexto fático, assentou-se que as escalas de trabalho dos autores não ultrapassam o divisor adotado pelo STJ e também por este Egrégio Tribunal de Justiça, o que afasta a pretensão do servidor de percepção de horas extras. Por relevante, veja-se fragmento do acórdão embargado, ipsis litteris: Em suas razões, os apelantes sustentam que foram aprovados em concurso para laborar 160 (cento e sessenta) horas mensais - 40 (quarenta) horas semanais -, e que tal carga horária mensal estaria sendo ultrapassada no cumprimento do regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, requerendo assim o pagamento de horas extraordinárias. [...] In casu, depreende-se dos autos que os autores ingressaram no serviço público municipal no cargo de vigia, por meio de concurso público regulado pelo Edital nº 001/2009 (ID nº 13307452), que previu para a função a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, também confirmada via ofício pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município, e da análise das fichas pessoais dos servidores (ID nº 13307450/13307451). Possível também inferir que os autores trabalham no regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme afirmado por eles expressamente, bem como pelas folhas de frequência acostadas (ID nº 13307356/13307396) e pela prova oral produzida (ID nº 13307438/ 13307439) em audiência de instrução. Salienta-se que tanto a carga horária contratada de 40 (quarenta) horas semanais, quanto o regime trabalhado de 12x36, são pontos incontroversos, como se observa da prova oral carreada aos autos, em que o autor Alexandre Soares da Silva, indagado sobre regime de trabalho e carga horária contratada, afirma que trabalha "das 18h às 06h da manhã (...) (no regime) 12h por 36h (...) 40 (quarenta) horas semanais''. No mesmo sentido, a informante Ana Priscila Oliveira Viana, que trabalha no setor de folha de pagamento do Município. Sendo assim, sedimentado que os autores prestaram concurso para laborar 40 (quarenta) horas semanais e trabalham sob o regime 12x36, é o caso de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nestes casos, adota no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas/mês. [...] Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, perfazem, quando muito, 8 (oito) dias completos de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 (vinte e quatro) horas equivale a apenas 192 (cento e noventa e duas) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos. Desta forma, apesar de o servidor ultrapassar o limite de 8 (oito) horas diárias, na jornada em que trabalha, em razão do sistema de compensação com 36 (trinta e seis) horas de descanso interjornada, seu labor não ultrapassa as 200 (duzentas) horas mensais, afastando, assim, a pretensão do servidor de percepção de horas extras. (destaca-se) Como se vê, não há omissão ou mesmo contradição interna no julgado, uma vez que os fundamentos adotados no julgado se coadunam com sua conclusão, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. Acerca da temática, a Corte Cidadã tem entendimento de que "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015)." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Com efeito, sob a roupagem de "omissão" e "contradição", a parte recorrente almeja a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável. Como se sabe, o simples descontentamento com o decisum, embora legítimo, não autoriza a utilização da via recursal integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua alteração, já que esta não constitui sua finalidade precípua. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (destaca-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (destaca-se) Destarte, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza as razões do seu convencimento, atraindo a incidência da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto e fundamentado, conheço os Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora