Apelação Cível 0202502-95.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Autor

FABRICA DE FUNDICAO DE ALUMINIO

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 10:33

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MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ 07.***.***.0001-07

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603•Representa: PASSIVO

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 21:56

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32630141

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 32630141

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32630141

15/01/2026, 18:18

Determinação de redistribuição por prevenção

14/01/2026, 11:42

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:26

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:52

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 21:56

Decisão

•14/01/2026, 11:42

Despacho

•08/10/2025, 10:52

Despacho

•02/10/2025, 15:16

Despacho

•21/08/2025, 09:45

Despacho

•10/06/2025, 17:14

Despacho

•10/06/2025, 17:14

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 11:36

Sentença

•14/04/2025, 11:58

Despacho

•04/12/2024, 15:36

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 15:19

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