Execução Fiscal 0003075-86.2013.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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0003075-86.2013.8.06.0054

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.430,48

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

SEBASTIAO JOAO DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:26

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:23

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Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:22

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83589409

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0003075-86.2013.8.06.0054 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em face de SEBASTIÃO JOÃO DE CARVALHO. CDA no id. 78822128, com valor de R$ 1.430,48. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fisc

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83589409

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83589409

05/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:37

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 08:27

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2023, 10:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2022, 14:01

TipoProcessoDocumento#551

•08/03/2022, 18:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

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