Execução Fiscal 3000496-65.2023.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.875,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPOS SALES

CNPJ 07.***.***.0001-99

Autor

ANA MARIA CORREIA ALENCAR

CPF 062.***.***-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:58

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Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS SALES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de RONALD SAMPAIO SERRA E SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de RONALD SAMPAIO SERRA E SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83166252

09/04/2024, 00:00

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000496-65.2023.8.06.0054 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos Sales em face de Ana Maria Correia Alencar. CDA no id. 70147888, com valor de R$ 2.875,00. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Torno sem efeito o despacho de id. 70195617. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83166252

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83166252

05/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2024, 07:55

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:31

DESPACHO

•05/10/2023, 10:03

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