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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.900,02

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MORADA NOVA

Autor

ALIENE GIRAO BARRETO BEZERRA

CPF 154.***.***-49

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/06/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 09:27

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 20270231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20270231

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20270231

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORADA NOVA (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal