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Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

GUILHERME HENRIQUE RIPARDO SOARES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 10:56

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83900154

11/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚRua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617E-mail: [email protected] Procedimento criminal nº 3000846-31.2018.8.06.0118Infração: Artigo 42, III da Lei das Contravenções PenaisAutor do fato: GUILHERME HENRIQUE RIPARDO SOARES DECISÃO Trata-se de análise de restituição bem como a destruição dos demais bens apreendidos nestes autos em razão do Termo Circunsta

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83900154

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83900154

09/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:52

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:07

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 14:48

Despacho

•28/02/2024, 15:07

Despacho

•09/11/2023, 08:38

Despacho

•02/10/2023, 19:32

Sentença

•03/04/2019, 12:25

Despacho

•07/03/2019, 09:44

Sentença

•31/07/2018, 08:06

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