Recurso Inominado Cível 3003297-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 47.512,47

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARTEMIO FREITAS DE QUEIROZ

CPF 430.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 17:38

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES

OAB/CE 48982•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/11/2025, 17:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 13:21

Decorrido prazo de MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 28600018

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28600018

01/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28600018

30/09/2025, 10:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 21:01

Despacho

•08/07/2025, 12:49

Despacho

•29/05/2025, 15:34

Despacho

•18/03/2025, 14:37

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 13:00

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 13:00

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 13:00

Sentença

•13/02/2025, 16:54

Despacho

•24/10/2024, 09:25

Despacho

•26/04/2024, 10:13

Despacho

•08/04/2024, 10:14

Despacho

•09/02/2024, 18:15

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