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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 64.500,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

TH SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-64

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

CNPJ 07.***.***.0001-10

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ 07.***.***.0001-62

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

Advogados / Representantes

TAINA AGATA PASSOS ALVES

OAB/BA 47662•Representa: ATIVO

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA 33195•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 29/04/2024

01/05/2024, 18:23

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TH SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TH SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84030608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84030608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84030608

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

legal