Recurso Inominado Cível 0186366-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/02/2026, 10:50

Transitado em Julgado em 30/01/2026

02/02/2026, 09:43

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CREUSA AMARAL SALES

CPF 054.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

02/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARCUS HELTON CARNEIRO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 08:21

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30537605

02/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30537605

02/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30537605

02/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30537605

02/12/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 16:04

Despacho

•18/09/2025, 18:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 10:53

Despacho

•27/06/2025, 15:05

Despacho

•17/03/2025, 22:30

Despacho

•28/01/2025, 06:09

Certidão

•21/10/2024, 11:09

Certidão

•30/09/2024, 10:22

Decisão

•30/09/2024, 09:56

Despacho

•11/09/2024, 19:59

Despacho

•13/06/2024, 12:25

Despacho

•15/04/2024, 13:15

Decisão

•10/04/2024, 15:55

Certidão

•25/01/2023, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 10:49

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