Procedimento do Juizado Especial Cível 3000597-94.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.223,76

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO SERGIO DE MELO RIBEIRO

CPF 778.***.***-53

Autor

OI

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 27/04/2024

28/04/2024, 09:10

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Terceiro

Juntada de Certidão

28/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SOUZA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SOUZA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83779669

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000597-94.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83779669

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83779669

10/04/2024, 14:41

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2024 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

10/04/2024, 14:39

Extinto o processo por incompetência territorial

09/04/2024, 22:30

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:11

Juntada de certidão

05/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:46

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/04/2024, 09:46

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 14:41

Sentença

•09/04/2024, 22:30

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