Agravo de Instrumento 3000665-20.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

MARIA VITALINA LEANDRO

CPF 369.***.***-00

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2024, 15:20

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 19/06/2024

08/07/2024, 15:19

Juntada de Certidão

08/07/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/06/2024 23:59.

21/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:19

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 11494891

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000665-20.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AGRAVADO: MARIA VITALINA LEANDRO EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE POSSUI B Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 11494891

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11494891

11/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/03/2024, 19:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/03/2024, 18:20

DESPACHO

•08/03/2024, 13:10

DESPACHO

•26/07/2023, 12:31

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