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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEFFERSON DAVIS PINTO DE ALMEIDA

CPF 247.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA TELES BEZERRA

OAB/CE 42532•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185056432

04/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:26

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Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185056432

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185056432

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185056432

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 02/06/2025 23:59.

legal