Procedimento do Juizado Especial Cível 3000845-80.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.811,96

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Partes do Processo

FRANCISCO RIOMAR DE MAGALHAES

CPF 092.***.***-20

Autor

CAPESESP

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 30.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

31/10/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:33

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Transitado em Julgado em 05/07/2024

05/07/2024, 16:33

Juntada de Certidão

05/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO RIOMAR DE MAGALHAES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:47

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88148496

19/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88148496

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3000845-80.2024.8.06.0071 PROMOVENTE: FRANCISCO RIOMAR DE MAGALHAES PROMOVIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No que tange a incidência ou não do CDC, embora haja divergência acerca do tema, o entendimento predominante é no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88148496

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88148496

17/06/2024, 13:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 15:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

13/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:48

Documentos

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 15:32

Sentença

•17/06/2024, 13:41

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 09:48

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 09:48

Documento de Comprovação

•12/06/2024, 12:38

Despacho

•12/04/2024, 19:14

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