Recurso Inominado Cível 0176047-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.433,31

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

ANTONIA VERAS GONCALVES PONTES

CPF 468.***.***-72

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/06/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 10:51

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Juntada de Certidão

21/05/2024, 10:51

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA VERAS GONCALVES PONTES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA VERAS GONCALVES PONTES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 11813403

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11813403

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11813403

16/04/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:34

Negado seguimento a Recurso

15/04/2024, 11:12

Conclusos para decisão

10/04/2024, 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 10:58

Documentos

DECISÃO

•15/04/2024, 11:12

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/08/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 22:35

EMENTA

•30/06/2022, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 20:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/02/2022, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 21:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/11/2021, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 14:40

EMENTA

•28/09/2021, 10:33

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