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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA

CPF 788.***.***-20

Autor

DETRAN CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 03/05/2024

08/05/2024, 14:02

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 83125577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 83125577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83125577

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por incompetência territorial

legal