Mandado de Segurança Cível 3008582-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.616,96

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA

CNPJ 78.***.***.0001-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:17

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 178769840

03/11/2025, 00:00

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PROMOTORIA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO

Reu

Advogados / Representantes

VIRGÍNIA MARIA DALLA FLORA

OAB/PR 40776•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 178769840

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178769840

30/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2025, 17:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:14

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 04:00

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DALLA FLORA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:12

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 06:04

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 164849075

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 164849075

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 11:11

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 20:57

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 20:57

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 20:57

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 20:57

Sentença

•24/07/2025, 17:02

Despacho

•15/05/2025, 11:19

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:07

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:07

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 09:07

Sentença

•22/04/2025, 13:36

Despacho

•13/03/2025, 14:16

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:57

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:57

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:57

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