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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 29.569,68

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA

CNPJ 73.***.***.0001-27

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

COMISSAO DE RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE (COREMU) DA DIPSA, DA ESP-CE

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 11:29

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:13

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36262251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36262251

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36262251

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CRUZ AZEVEDO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

legal