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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 5.771,87

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

FATIMA FREITAS DA COSTA

CPF 573.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 11:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 83453868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83453868

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453868

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

legal