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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Partes do Processo

CHARLES DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

CPF 605.***.***-40

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/08/2024, 22:06

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:37

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84152429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84152429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84152429

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02107154-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/06/2023 09:44

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0107/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3076

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