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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.523.578,11

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

PREFETURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE 23217•Representa: PASSIVO

MARIANA OLIVEIRA LEMOS

OAB/CE 37777•Representa: PASSIVO

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO

OAB/RN 12728•Representa: PASSIVO

LARISSA CRISTINA NUNES CUNHA

OAB/CE 41208•Representa: PASSIVO

SAULO GONCALVES SANTOS

OAB/CE 22281•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201320799

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201320799

13/05/2026, 18:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201320799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201320799

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 21/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

legal