Recurso Inominado Cível 3002558-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 01:00

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

ILMA MARIA DA SILVA BESSA

OAB/CE 30443•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

04/03/2026, 08:05

Juntada de certidão

04/03/2026, 08:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 07:20

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 34291130

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34291130

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34291130

01/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Despacho

•09/01/2026, 18:18

Decisão

•10/12/2025, 15:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:56

Despacho

•18/08/2025, 12:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2025, 01:03

Despacho

•16/06/2025, 17:28

Decisão

•06/03/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 14:05

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 14:05

Sentença

•21/02/2025, 16:48

Despacho

•18/07/2024, 11:44

Despacho

•05/06/2024, 14:19

Despacho

•05/06/2024, 14:19

Despacho

•11/04/2024, 13:55

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