Ação Civil Pública 3005065-61.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPoluiçãoDIREITO AMBIENTAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

D. DE MESQUITA PADARIA

CNPJ 22.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:51

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:56

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Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 16:56

Juntada de Certidão

29/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de parecer

29/04/2024, 10:43

Publicado Sentença em 22/04/2024. Documento: 84545670

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo Passivo: REU: D. DE MESQUITA PADAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3005065-61.2023.8.06.0167 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Poluição] Polo Ativo:

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84545670

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84545670

18/04/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/04/2024, 10:46

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 10:46

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