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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCO FABIO SOUZA SOBRINHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:11

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FáBIO SOUZA SOBRINHO em 25/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.

legal