Procedimento Comum Cível 0093983-67.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2007

Valor da Causa

R$ 5.726,40

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ALEXANDRE PAIVA CAETANO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194661585

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194661585

05/03/2026, 00:00

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Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194661585

04/03/2026, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/03/2026, 13:00

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 10:34

Juntada de certidão

27/02/2026, 10:33

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 22:39

Expedição de Carta precatória.

19/11/2025, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

02/07/2025, 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 19:15

Documentos

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 10:19

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 10:19

Sentença

•03/03/2026, 13:00

Decisão

•14/11/2025, 09:54

Despacho

•26/05/2025, 10:44

Despacho

•17/04/2024, 07:56

Despacho

•27/09/2023, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•27/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:12

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:11

Ato Ordinatório

•15/04/2011, 19:11

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2011, 19:11

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