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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0209920-03.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOHN VICTOR DA COSTA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id 13769818), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si, em desfavor de JOHN VICTOR DA COSTA ROCHA (Id 13287065). A turma julgadora considerou faltar razoabilidade e proporcionalidade à eliminação de candidato por atraso de quinze minutos na entrega de exames de saúde agendado para 9h, quando a própria Administração permitiu que alguns candidatos entregassem referida documentação às 14h daquele dia. No tópico, ressaltou que "a postura da Fazenda Pública prejudica a isonomia e a impessoalidade, ao invés de promovê-las, o que distingue o caso das hipóteses examinadas nos julgados do RMS 15.129/SE pelo STJ e do RE 334215/PA e RE 351142/RN pelo STF". Assim, concedeu a segurança, no sentido de determinar a continuidade do impetrante, ora recorrido, no concurso público para soldado da PMCE. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 2°, 5º e 37 da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Em relação aos dispositivos apontados por violados, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão: "Por mais que não seja possível precisar a exata hora em que o registro foi feito, não importa se o impetrante estava quinze ou, como alega o Estado, quarenta e cinco minutos atrasados, porque a própria Administração optou por receber os exames de uma segunda parcela de candidatos cinco horas depois. A ilegalidade é inequívoca, diante do franco desvirtuamento da finalidade do concurso público, que é a de selecionar o candidato com melhor desempenho, na forma dos arts. 37, caput, I e II, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; De fato, as regras do certame devem se ajustar a esse fim precípuo. No caso, porém, deu-se preponderância ao acaso de o candidato ter a sorte de um horário mais ou menos flexível. Escapa, pois, à razoabilidade que a aleatoriedade seja privilegiada em detrimento do mérito do candidato. A vinculação ao edital não pode servir de pretexto para a incidência de normas desarrazoadas e desproporcionais à luz da finalidade do certame. Bem assim, a aplicação isonômica do edital aos candidatos também implica que o Poder Público não pode instituir regras editalícias que ofendam direito de candidatos, prejudicando-os em favor de outros, sem motivo justo ou razoável. A discricionariedade do Poder Público deve ser exercida de forma razoável, sem arbitrariedade. Na situação em tablado, não se vislumbra razão plausível para permitir que alguns candidatos entreguem a documentação às 9h00 e outros às 14h00, sem permitir àqueles algum grau de tolerância quanto aos atrasos, se a própria Administração se prontificou a recepcionar os últimos com horário mais elástico. Essa espécie de tratamento desarrazoadamente diferenciado, ao que tudo indica, ofende a isonomia e a impessoalidade (arts. 5º, caput e 37, caput da CRFB/88) e, portanto, entremostra-se ilegal. Decerto, o Poder Público optou por dividir os candidatos em dois grupos para facilitar sua organização, em virtude do grande número de interessados. Todavia, salvo melhor juízo, a recepção dos exames do agravante, atrasado em no máximo uma hora, não causaria imensurável tumulto, nem caracterizaria tratamento privilegiado, pois os agentes continuavam mobilizados para receber a documentação. (...) De toda forma, é evidente que, por força da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), não há ofensa à separação de poderes (art. 2º, da CF) a atuação jurisdicional voltada a realizar o controle de constitucionalidade, consensualidade e legalidade de atos infralegais e na sua aplicação, tais como o edital do concurso público". Ademais, mencionando o id 10981672, p. 17, ressaltou a turma julgadora que a prova colacionada demonstra que ainda se encontrava um funcionário da banca examinadora no local, considerando um indício de que não houve atraso excessivo a ponto de inviabilizar por completo o recebimento da documentação. No caso, as conclusões do colegiado foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a via recursal eleita exige a demonstração da alegada ofensa aos dispositivos mencionado por violados e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos. Com efeito, a demonstração da violação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, à Suprema Corte fixar a melhor hermenêutica constitucional da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 279 do STF, "in verbis": "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Acrescente-se que, para a constatação de eventual ofensa à Constituição Federal, impõe-se a interpretação da regra do edital quanto à legalidade atinente a aplicação de horários mais ou menos vantajoso a grupos de candidatos aprovados no concurso, para a entrega de exames médicos. Nesse aspecto, vê-se que o fundamento que deu origem à irresignação perpassa por questão infraconstitucional, a exigir a reapreciação da moldura fática delineada nos autos, desse modo, a mencionada afronta à Constituição Federal seria meramente reflexa, o que não autoriza a ascensão do recurso extraordinário, conforme orientação do STF: "Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário." (RE 1291286 AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, segunda Turma, julgado em 30/11/2020, publicado em 4/12/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA DE EXAME MÉDICO INCOMPLETO: CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 1354317 CE 0152560-62.2012.8.06.0001, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/04/2022). Nessa esteira, a inadmissão do recurso é o que se impõe Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente