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Representação Criminal/Notícia de CrimeApropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 300,00

Orgao julgador

07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO WASHINGTON PINHEIRO - ME

CNPJ 63.***.***.0001-84

Autor

ROSALIA VARELA DE OLIVEIRA SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 14:57

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON PINHEIRO - ME em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON VICTOR MOREIRA RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84648365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84648365

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84648365

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

legal