Procedimento do Juizado Especial Cível 3000411-93.2023.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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3000411-93.2023.8.06.0114

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

CICERA FEITOSA DE ANDRADE

CPF 906.***.***-20

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 16:39

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Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:39

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 83780363

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move CICERA FEITOSA DE ANDRADE contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Ficam excl

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83780363

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83780363

19/04/2024, 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/04/2024, 05:52

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:03

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.

18/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:01

Documentos

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 17:57

Sentença

•06/04/2024, 05:52

Ata de Audiência de Conciliação

•18/12/2023, 13:50

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