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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.622,15

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MICHEL ARAGAO BARREIRA

CPF 909.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 15:39

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17220044

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17220044

legal