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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 11.467,35
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO SOARES BELARMINO
CPF 943.***.***-34
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-43
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Movimentacoes