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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 43.547,70

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RANELE DA SILVA BARBOSA

CPF 603.***.***-40

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:02

Juntada de certidão

10/04/2026, 09:58

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35409286

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35409286

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35409286

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 34980918

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34980918

legal