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Agravo de InstrumentoComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

Autor

MARILIA RODRIGUES DE LIMA

CPF 087.***.***-66

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/06/2024, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2024, 21:30

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 11689735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 11689735

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11689735

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal