0800047-92.2022.8.06.0141

Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DIMITRI BASTISTA RABELO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ 10.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165845129

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165845130

23/07/2025, 00:00

0800047-92.2022.8.06.0141

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165845129

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165845130

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165845129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165845130

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165845130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165845129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 09/05/2024 23:59.

legal