Recurso Inominado Cível 3008671-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3008671-76.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF 005.***.***-03

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 12/05/2025

14/05/2025, 14:01

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEONEL CAMINHA LINHARES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:55

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18634999

17/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18634999

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18634999

13/03/2025, 15:14

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:36

Conclusos para despacho

11/03/2025, 07:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2025, 22:42

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 18:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 12:40

Despacho

•31/10/2024, 15:21

Despacho

•29/09/2024, 07:35

Despacho

•06/09/2024, 11:55

Despacho

•16/08/2024, 15:47

Intimação da Sentença

•12/07/2024, 22:49

Intimação da Sentença

•12/07/2024, 22:49

Intimação da Sentença

•12/07/2024, 22:49

Sentença

•12/07/2024, 20:18

Despacho

•17/06/2024, 11:02

Decisão

•03/05/2024, 11:44

Despacho

•23/04/2024, 10:19

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