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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 160.338,94

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 08:18

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 07/04/2025 23:59.

legal