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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.220,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO JAIRO PEIXOTO PEREIRA

CPF 002.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 71.***.***.0002-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 19/06/2024

20/06/2024, 09:15

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84754560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84754560

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84754560

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal