Apelação Cível 0001369-88.2009.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

12/07/2023, 18:37

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CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES CASTELO DE MENDONCA

OAB/CE 9340•Representa: PASSIVO

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

OAB/CE 11410•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:59

Juntada de Certidão

05/07/2023, 23:33

Recebidos os autos

05/07/2023, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 15:36

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Expedição de expediente

23/03/2023, 14:22

Recurso especial admitido

23/03/2023, 14:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

21/03/2023, 06:06

Conclusos para decisão

21/03/2023, 06:06

Juntada de Certidão

21/03/2023, 06:06

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2023, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2023, 00:32

Documentos

DECISÃO

•23/03/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 22:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/07/2022, 22:03

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/04/2021, 14:44

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