Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0169290-07.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.540,51

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA RIBEIRO ALVES

CPF 480.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:12

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 12:12

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de HELIO NOBERTO DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84704927

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA RIBEIRO ALVES Requerido: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0169290-07.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Exclusão - ICMS] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84704927

26/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84704927

25/04/2024, 06:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:44

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 05:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 06:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 06:44

SENTENÇA

•22/04/2024, 11:11

DESPACHO

•16/12/2022, 15:03

CERTIDÃO (OUTRAS)

•13/09/2019, 09:53

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/09/2019, 13:02

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