Mandado de Segurança Cível 3000803-25.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

SM7 ENGENHARIA, TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

CNPJ 10.***.***.0003-67

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 11:57

Juntada de certidão

24/06/2024, 11:48

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de OMAR AUGUSTO LEITE MELO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84848066

29/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84848066

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo SENTENÇA Tratam os autos de Mandado de Segurança para Liberação de Mercadorias Apreendidas, ajuizada por SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação LTDA, pessoa juridica, em face do Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de Penaforte. Sustenta a impetrante que celebrou contrato de execução de obra com o CONSÓRCIO ACQUASAN para fornecimento e montagem de tanques reservatórios em três cidades do Ceará. O contrato estabelece uma emp

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo SENTENÇA Tratam os autos de Mandado de Segurança para Liberação de Mercadorias Apreendidas, ajuizada por SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação LTDA, pessoa juridica, em face do Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de Penaforte. Sustenta a impetrante que celebrou contrato de execução de obra com o CONSÓRCIO ACQUASAN para fornecimento e montagem de tanques reservatórios em três cidades do Ceará. O contrato estabelece uma emp

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84848066

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84848066

26/04/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 11:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 08:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 08:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 08:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 08:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 08:05

SENTENÇA

•24/04/2024, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2024, 22:04

DECISÃO

•14/12/2023, 17:09

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