Ação Civil Pública 0034444-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAZENDA PUBLICA

Autor

SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA

CNPJ 12.***.***.0001-13

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 12:15

Transitado em Julgado em 14/06/2024

17/06/2024, 12:15

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Juntada de Certidão

17/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de KENNEDY REIAL LINHARES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de CARLOS DAVI MARTINS MARQUES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84806747

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034444-58.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E T OCUPACIONAIS DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPA

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84806747

26/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84806747

25/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2024, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 14:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 14:12

SENTENÇA

•24/04/2024, 09:07

DESPACHO

•08/11/2023, 08:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 19:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/05/2021, 18:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2020, 13:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/03/2020, 16:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/06/2019, 14:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2018, 14:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/06/2018, 16:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2017, 10:14

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2016, 16:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2016, 16:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2016, 16:15

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