Procedimento Comum Cível 0175930-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 15.929,95

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIO LEITE BANHOS JUNIOR

CPF 263.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA BEZERRA CAMPOS

OAB/CE 11150•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 21/05/2024

12/06/2024, 14:18

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Terceiro

Juntada de Certidão

12/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84890617

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIO LEITE BANHOS JUNIOR Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0175930-26.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c R

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84890617

26/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84890617

25/04/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:09

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2024, 00:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 13:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2024, 13:09

SENTENÇA

•24/04/2024, 16:10

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/10/2019, 15:03

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