Apelação Cível 0620886-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0620886-29.2000.8.06.0001

Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 25.047,90

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/01/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 10:53

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO URCEZINO COSTA

CPF 242.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

LUCILEIDE DE SOUSA FREITAS

OAB/CE 10039•Representa: PASSIVO

MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA

OAB/CE 10114•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

13/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de TEREZINHA URCEZINO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15183023

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15183023

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15183023

22/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/10/2024, 06:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2024, 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881401

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881401

07/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/10/2024, 08:27

DESPACHO

•30/09/2024, 17:37

DESPACHO

•12/06/2024, 09:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2024, 16:12

DESPACHO

•23/04/2024, 17:38

DESPACHO

•11/04/2023, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 11:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/10/2022, 10:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/07/2018, 17:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2010, 12:11

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