Procedimento do Juizado Especial Cível 3000070-91.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICASSIA OLIVEIRA SILVA REU: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por Ricassia Perfumaria, pessoa jurídica de direito privado, em face da DPC Distribuidor Atacadista S/A. Alega a parte autora que comprou produtos a parte demandada para repor estoque do seu estabelecimento, e o prazo para entrega dos produtos era de 07 dias. Afirma que as mercadorias não chegaram ao seu estabelecimento no prazo estabelecido. Em virtude do atraso, entrou em contato com a distribuidora, onde prestaram informações que os produtos adquiridos ainda não haviam sido faturados, por isso não foram enviados. Com isso, a promovente requereu o estorno dos valores da compra, mas não foi realizado. Aduz que não tem mais interesse nos produtos, e que com mais de 30 (trinta) dias após a compra, a situação ainda está pendente de resolução. Ao final, pugna pela concessão de antecipação de tutela no sentido de determinar a devolução do valor da compra, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados. Decisão de ID 84938367 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência conciliatória. Ata de audiência acostada na movimentação 98974233, que restou infrutífera. Contestação apresentada.no evento 104214663. No mérito, afirma que não procede a declaração da requerente em relação ao atraso no envio das mercadorias, conforme demonstrado pela própria autora ao juntar a nota fiscal da compra (ID 84853050). Alega que a promovente pretende devolver as mercadorias, mas não apontou motivo legal para justificar tal pretensão, de modo que não está obrigada a receber tal devolução. Aduz também que as mercadorias estão à disposição da autora, apenas aguardando sua autorização para serem enviadas. Informa que não há nenhuma conduta ilícita praticada pela ré a justificar o pedido de dano moral, pois não foi realizada nenhuma cobrança indevida, bem como não houve negativação cadastral do nome da promovente. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica sob ID 124769999, afirmando que a ré não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pugnando pela total procedência da demanda. Intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 126824134 e 127144492). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. DO MÉRITO A controvérsia recai sobre falha na prestação de serviço, não entrega de produto. Deixo de aplicar a legislação consumerista, tendo em vista a alegação autoral de que adquiria os produtos da requerida para revenda, sendo que a referida legislação impõe para enquadramento da parte como consumidor, que seja este, o destinatário final da relação comercial. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Das alegações da parte autora ressai que a requerida ainda não estornou os valores pagos, bem como não efetuou a entrega dos produtos adquiridos pela demandante. Com relação aos danos materiais, pede a requerente a devolução do valor de R$ 366,57 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), pela não entrega dos produtos adquiridos, conforme nota acostada na movimentação 84853050. Destaca-se, ademais, que além do autor ter comprovado por meio de nota fiscal e comprovante de pagamento a aquisição dos produtos para revenda, a parte promovida ratificou tal argumento, informando que não procedeu a devolução dos valores, bem como não efetuou a entrega dos produtos em questão. Entendo que, na forma do art. 371, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente comprovou os fatos descritos na petição inicial. Sendo assim, o pedido de devolução dos valores merece prosperar. Quanto ao dano moral, nos casos de atraso na entrega, produto não entregue ou serviço não prestado, não se congura in re ipsa. A ocorrência relatada nos autos não se encontra dentro das situações em que o STJ considera que há dano moral presumido ou in re ipsa, sendo assim, no caso concreto exige demonstração. No caso em tela não há demonstração de que o atraso na prestação do serviço, ou sua inocorrência, tenha acarretado em uma lesão ao direito de personalidade da requerente. Desta forma, não havendo comprovação de danos ao direito de personalidade da requerente no caso concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória. Os fatos narrados pela parte autora representam meros dissabores que não alcançam a qualidade de dano existencial. A situação retratada nos autos não alcança a categoria de dano moral, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros e cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008 - STJ, AgRgAgRg-Ag 1.033.070, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/09/2010). No mesmo sentido: "o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ, AgRg no REsp 1408540/MA, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015). Ademais, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. A teoria do desvio produtivo, em que a parte perde tempo para resolver um problema ao qual não deu causa, não se aplica às pessoas jurídicas como a promovente, que não se confundem com as pessoas físicas de seus administradores ou funcionários, já que pessoa jurídica não sofre nem sente dor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou inúmeras vezes o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O TJ/ AM consignou que não houve descumprimento de ordem judicial a ensejar as astreintes e não foi demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. 2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE MULTA 2 AgInt no REsp 1755697/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020. 3 AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. Dessa forma, entendo que não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais formulado na ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000070-91.2024.8.06.0030 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte promovida a devolver o valor referente a compra objeto da lide, no total de R$ 366,57 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC, desde a citação, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024; B) INDEFERIR o pedido de danos morais. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo interposição de recurso. P.R.I. Aiuaba/CE, 29 de novembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

02/12/2024, 00:00