Procedimento do Juizado Especial Cível 3000122-89.2023.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2023

Valor da Causa

R$ 28.083,42

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Croatá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/02/2025, 13:56

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Juntada de Certidão

17/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:33

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 128131793

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000122-89.2023.8.06.0073 Promovente: ANTONIO LUCIVANE DE LIMA Promovida: Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antonio Lucivane de Lima em desfavor da Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., ambos devidamente qualificados. Ambas as partes requereram a extinção do feito. Voltaram-me os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. O Código de Processo Civil é expresso no sentido de que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso dos autos, as partes manifestaram que resolveram o celeuma extrajudicialmente, o que denota ausência de interesse processual. Ademais, o réu não apresentou óbice à extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas pela parte autora, cuja a cobrança deverá ser suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observada as cautelas legais. Croatá/CE, 3 de dezembro de 2024. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz(a) de Direito - em respondência

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 128131793

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000122-89.2023.8.06.0073 Promovente: ANTONIO LUCIVANE DE LIMA Promovida: Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antonio Lucivane de Lima em desfavor da Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., ambos devidamente qualificados. Ambas as partes requereram a extinção do feito. Voltaram-me os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. O Código de Processo Civil é expresso no sentido de que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso dos autos, as partes manifestaram que resolveram o celeuma extrajudicialmente, o que denota ausência de interesse processual. Ademais, o réu não apresentou óbice à extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas pela parte autora, cuja a cobrança deverá ser suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observada as cautelas legais. Croatá/CE, 3 de dezembro de 2024. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz(a) de Direito - em respondência

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128131793

10/01/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:01

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:41

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:41

Sentença

•06/12/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:34

Despacho

•25/04/2024, 14:52

Despacho

•25/04/2024, 14:52

Despacho

•11/01/2024, 12:07

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