Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200837-04.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 65.927,75

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

MARIA VANETE DA COSTA

CPF 893.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

CNPJ 07.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE 27120•Representa: ATIVO

MOISES LOPES SILVA

OAB/CE 46142•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203016524

15/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:29

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Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação

09/04/2026, 16:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192689762

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192689762

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192689762

18/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186144194

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 186144194

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 12:39

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:44

Despacho

•07/01/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•22/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:09

Despacho

•02/06/2025, 21:45

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/04/2024, 13:24

Sentença

•25/04/2024, 20:13

Decisão

•14/03/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 18:20

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