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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.158,12

Orgao julgador

3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

MARIA DE ARAUJO CARNEIRO

CPF 848.***.***-04

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ 14.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/08/2025, 10:31

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 10:13

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25703889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25703889

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25703889

Conhecido o recurso de MARIA DE ARAUJO CARNEIRO - CPF: 848.728.373-04 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24845527

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24848041

legal