Procedimento Comum Cível 0012967-81.2014.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0012967-81.2014.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por RAIMUNDO ERNANDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), tendo como objeto a concessão de aposentadora por invalidez e o restabelecimento do auxílio-doença. Conforme narrado na inicial, o autor sofreu acidente de trabalho, no dia 06/03/2012, o qual acarretou rompimento do ligamento do joelho esquerdo, gerando sequela de transtorno do mecanismo devido à ruptura/lesão antiga (CID 10 M 23.2), nos termos do CAT e documentos médicos de fls. 15/22. Por conta disso, ficou afastado de suas atividades laborais, recebendo o benefício do auxílio-doença por tempo determinado. Mesmo com a persistência da incapacidade, o INSS interrompeu o benefício do auxílio-doença em 05/07/2012, além de não conceder aposentadoria por invalidez (fl. 23). Diante da interrupção do auxílio-doença e da negativa administrativa da aposentadoria, o autor ingressou com a presente ação judicial requerendo os aludidos benefícios previdenciários. A autarquia ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria. No mérito, apontou que não houve redução da capacidade laborativa do autor de forma permanente ou doença que o incapacitasse para desenvolver novas atividades, motivo pelo qual era indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o restabelecimento do auxílio-doença (fls. 30/40). O promovente apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e pedindo a designação de perícia médica (fls. 52/57). Em decisão saneadora, afastou-se as preliminares de inépcia da inicial e incompetência do Juízo, além de se determinar o agendamento de perícia (fls. 58/60 e 138). O laudo pericial foi juntado, concluindo-se pela ausência de incapacidade laborativa (ID 90427309). Instadas a se manifestar sobre a prova pericial (ID 90429166), as partes silenciaram. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco que o processo se encontra maduro para julgamento, pois as provas carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Além disso, o feito está saneado, não havendo pendências para serem analisadas, nos moldes do art. 357 do CPC. No mérito, o ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como restabelecimento e pagamento retroativo do auxílio-doença, na condição de contribuinte individual. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91). O normativo infraconstitucional, por sua vez, elencou os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente no art. 86 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais (...) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos supra extrai-se, portanto, que para a concessão do auxílio-doença é necessário que a parte comprove a persistência da enfermidade incapacitante por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por invalidez exige que haja doença incapacitante para o trabalho, de forma permanente. No caso em análise, a qualidade de segurado é incontroversa, seja uma vez que o INSS reconheceu em sede judicial tal condição, tanto o é, que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença (NB 12427903584), até 05/07/2012. Contudo, diante da cessação da incapacidade, o benefício foi interrompido (fl. 23). Mais à frente, houve nova perícia médica que destacou a ausência de doença incapacitante nos seguintes termos (ID 90427309): Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Na avalição clínica pericial que realizamos na parte autora constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA. Logo, os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença, bem como para a concessão da aposentadoria por invalidez não restaram preenchidos, de modo que os pedidos não podem ser deferidos, na forma do art. 373, inciso I do CPC. DISPOSITIVO ISSO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC. Todavia, considerando que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigência de tais valores ficará condicionada a demonstração dos requisitos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00