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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

LIDUINA NEIDE DE ARAUJO SOUSA

CPF 829.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

11/02/2020, 14:42

Transitado em Julgado em 11/02/2020

11/02/2020, 14:42

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 11/02/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/12/2019 Petição Nº 683942/2019 - AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0683942 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 1391753 - Publicação prevista para 13/12/2019

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 683942/2019 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 1391753

Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 4/12/2019 e de término em 10/12/2019.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/11/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 04/12/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 683942/2019 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 1391753/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno

Decorrido prazo de LIDUINA NEIDE DE ARAÚJO SOUSA em 18/11/2019 para impugnação

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/10/2019 Petição Nº 683942/2019 -

legal